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Para cumprir com suas obrigações tributárias, os proprietários de MEI devem realizar o pagamento dos impostos relacionados às suas vendas ou serviços prestados, tal como ocorre em qualquer outra empresa.
Esses impostos são coletados pelo Simples Nacional e sua contribuição é crucial para manter em dia as responsabilidades fiscais de seu negócio. Ademais, além de manter em dia os aspectos fiscais, o MEI também tem direito a alguns benefícios trabalhistas, como aposentadoria e, no caso das mulheres, salário-maternidade.
É importante ressaltar que o imposto é calculado com base no salário mínimo atual e não está vinculado ao lucro. Portanto, se o faturamento da empresa exceder o esperado, o valor do imposto permanecerá inalterado.
Por que a tributação MEI é vantajosa?
A tributação para Microempreendedores Individuais (MEI) é amplamente considerada uma das opções mais vantajosas no cenário empresarial, devido a uma série de fatores:
- Valores de impostos notavelmente mais baixos em comparação com outras empresas;
- Ausência de burocracias complexas, como cálculos e apurações fiscais;
- Dispensa da obrigação de entregar declarações mensais, simplificando consideravelmente o processo.
Além disso, para facilitar a coleta de impostos, foi criado o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), permitindo que os MEIs efetuem um único pagamento mensal abrangendo todos os impostos devidos, reduzindo assim a carga tributária.
Contudo, é fundamental lembrar que, apesar das facilidades oferecidas aos microempreendedores individuais, é crucial compreender as obrigações fiscais e garantir o pagamento pontual dos impostos.
Quais são os impostos pagos pelo MEI?
Alguns dos impostos que os MEIs precisam pagar incluem o INSS, o ISS e o ICMS. Como mencionado anteriormente, todos esses impostos são consolidados em uma única guia, o DAS, cujo valor é definido no início de cada ano, de acordo com o salário mínimo.
Contribuição ao INSS
Essa contribuição é a parte mais substancial do DAS e pode ser considerada a mais significativa. Ao efetuar o pagamento desse tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o MEI assegura seu acesso a uma série de benefícios previdenciários fundamentais, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O valor dessa contribuição corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
ICMS
O ICMS é o imposto que incide sobre MEIs envolvidos nas áreas da indústria e do comércio. Ele é aplicado às operações com mercadorias em geral, bem como à prestação de serviços que envolvem importações, transporte e atividades relacionadas.
ISS
O valor do ISS é fixado em R$ 5, sendo um imposto cobrado por cada prefeitura e obrigatório para todos os serviços prestados pela empresa. Portanto, para manter os impostos em dia, é essencial manter o pagamento do DAS regularmente, lembrando que ele deve ser pago mensalmente.
Quanto custam os impostos?
O valor do imposto é determinado com base na soma dos tributos, de acordo com a atividade específica do Microempreendedor Individual (MEI). O cálculo é realizado da seguinte maneira: 5% sobre o salário mínimo vigente, acrescido de R$ 1 referente ao ICMS para o Estado e/ou R$ 5 de ISS para o município. Abaixo estão os valores para o ano de 2023:
- R$ 67 para atividades de comércio ou indústria, composto por R$ 66 destinados ao INSS e R$ 1 referente ao ICMS.
- R$ 71 para prestação de serviços, sendo R$ 66 para o INSS e R$ 5 de ISS.
- R$ 72 para atividades que envolvem comércio e serviços, com R$ 66 destinados ao INSS, R$ 1 para o ICMS e R$ 5 de ISS.
O MEI deve declarar imposto de renda?
Claro que sim! Se o MEI tiver o rendimento no montante de R$28.559,70 ou mais durante o ano fiscal em questão, é obrigatório que ele apresente anualmente sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Além disso, como uma entidade jurídica, o MEI também deve submeter sua Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
